Eis como tratamos os seus problemas jurídicos. Respostas criativas para grandes desafios.
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A implementação de taxas turísticas é uma tendência recente nas grandes cidades e pontos de veraneio. Taxas sobre as estadias em estabelecimentos hoteleiros ou sobre as chegadas em aeroporto ou navios de cruzeiro podem trazer um reforço importante de receitas às autarquias locais, contribuir para o financiamento de despesas geradas pelo turismo de massas e ajudar a conter o desgaste ambiental que por vezes lhe anda associado. Ao mesmo tempo, taxas deste tipo podem suscitar grandes dificuldades de aplicação e focos de conflito com os contribuintes, com perda para a administração e para as empresas. Trabalhamos com este tipo de receitas, de Norte a Sul.
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As Comunidades de Energia Renovável (CER) constituem uma nova figura de autoconsumo coletivo em forma personificada, permitindo obter uma redução de custos considerável e contribuindo para o objetivo da descarbonização da economia. Estando expressamente prevista a participação de entidades públicas, v.g. autarquias locais, as CER constituem igualmente uma oportunidade de investimento para parceiros privados.
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O PRR oferece a oportunidade de modernização de Áreas de Acolhimento Empresarial e de Zonas Industriais, operando em várias dimensões: autoconsumo coletivo através de CER, mobilidade sustentável, produção de hidrogénio, telecomunicações 5G e sistema de proteção de incêndios. Não só a implementação como também a gestão das várias vertentes das AAE modernizadas permite trazer ganhos para os Municípios como oportunidade de investimento para parceiros privados.
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A situação das áreas florestais de Portugal, frequentemente subaproveitadas economicamente e assoladas por incêndios, pode ser revolucionada através da constituição de AIGP (Áreas de Intervenção de Gestão Florestal), prevendo o novo regime jurídico, desde 2022, a constituição de empresas intermunicipais de gestão florestal, com a participação de parceiros privados. De destacar ainda que a reforma das áreas florestais é elegível para o PRR.